Grupo Econômico x Relógio de Ponto Eletrônico

É possível utilizar um único relógio de ponto eletrônico para mais de uma empresa?

Com a regulamentação do ponto eletrônico através da portaria 1.510/09 do MTE (veja aqui a portaria), ficou estabelecida uma série de regras para aplicação do Registro de Ponto Eletrônico “REP” em todo o território nacional, dentre elas ficou estabelecido que o REP, será de uso exclusivo da empresa não podendo registrar este, marcações de outros funcionários que não sejam os quais mantenham um vinculo empregatício. No entanto é comum encontrarmos pelo Brasil, empresas que embora possuam CNPJ´s destintos são administradas e gerenciadas pela mesma equipe, muitas vezes compartilham o mesmo local de trabalho, quadro societário similar,  formando-se nesses casos um GRUPO ECONÔMICO.  Para efeitos de fiscalização foi baixado pelo Ministério do Trabalho a INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº85 DE 26 DE JULHO DE 2010 que no seu  Artigo 5º diz:

“Art. 5º O Auditor-Fiscal do Trabalho deverá atentar para o fato de que cada Registrador Eletrônico de Ponto – REP somente poderá conter empregados do mesmo empregador, excetuados os seguintes casos:

I – registro de jornada do trabalhador temporário regido pela Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974 no REP do tomador de serviços, posto que a subordinação direta por este exercida obriga-o a atender ao disposto no § 2º do art. 74 da CLT em relação ao referido trabalhador, sem prática discriminatória em comparação aos demais empregados; e

II – empresas de um mesmo grupo econômico, nos termos do § 2º do art. 2º da CLT, que podem determinar a consignação das marcações de ponto no mesmo REP dos seus empregados que compartilhem o mesmo local de trabalho ou que estejam trabalhando em outra empresa do mesmo grupo econômico.

Parágrafo único. Ocorrendo alguma das situações mencionadas nos incs. I e II do caput, o Programa de Tratamento de Registro de Ponto deverá identificar o empregado e considerar as respectivas marcações para o controle de ponto da empresa empregadora.”

Link Instrução Normativa Nº85 de 26 de julho 2010
http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/In_Norm/IN_85_10.html

 

Caracterização de GRUPO ECONÔMICO no direito do trabalho

De acordo com o art. 2º, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), todas as empresas integrantes do mesmo grupo econômico respondem solidariamente pelo pagamento das obrigações trabalhistas. Esse parágrafo estabelece uma garantia legal em prol da efetiva solvabilidade dos créditos trabalhistas

Pelo critério legal, existe grupo econômico quando uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra (grupo econômico por subordinação). Trata-se de grupo econômico de dominação, que pressupõe uma empresa principal ou controladora e uma ou várias empresas controladas (subordinadas).

(Fonte:
http://ultimainstancia.uol.com.br/conteudo/colunas/57385/caracterizacao+de+grupo+economico+no+direito+do+trabalho.shtml )

Link Portaria 1.510/09
http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/Portaria/P1510_09.html

Link Instrução Normativa Nº85 de 26 de julho 2010
http://www.trtsp.jus.br/geral/tribunal2/ORGAOS/MTE/In_Norm/IN_85_10.html

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