Uso de registro de ponto alternativo via aplicativo perante ao MTE

Segundo a Portaria MTE nº 1.510/2009, todo registro de ponto realizado por meio eletrônico deve ser feito em equipamentos (REPs) devidamente homologados por órgãos técnicos credenciados.
Governo Federal vai implantar ponto eletrônico para 410 mil servidores

Os servidores públicos federais de todo o Brasil serão obrigados a bater o ponto por meio eletrônico.