Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade Portaria 1510

Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade Portaria 1510

É dever da empresa garantir aos funcionários o acesso a um equipamento de Registro Eletrônico de Ponto (REP) que esteja atendendo às solicitações do Ministério do Trabalho e Emprego.

De acordo com o artigo 17 da Portaria 1.510 do MTE, o fabricante do equipamento REP deverá fornecer ao empregador-usuário um documento denominado “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” assinado pelo responsável técnico e pelo responsável legal da empresa, afirmando expressamente que o equipamento e os programas nele embutidos atendem às determinações desta portaria.

Entre as especificações técnicas exigidas pela portaria em relação ao equipamento, destacam-se: I – não possuir mecanismos que permitam alterações dos dados de marcações de ponto armazenados no equipamento; II – não possuir mecanismos que restrinjam a marcação do ponto em qualquer horário; III – não possuir mecanismos que permitam o bloqueio à marcação de ponto; e IV – possuir dispositivos de segurança para impedir o acesso ao equipamento por terceiros.

Tais medidas asseguram a credibilidade e integridade do REP, tanto para os funcionários quanto para a empresa. Segundo o artigo 17, no “Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade” deverá constar que os declarantes estão cientes das consequências legais, cíveis e criminais, quanto à falsa declaração, falso atestado e falsidade ideológica.

Este atestado se aplica também ao desenvolvedor do software, o qual se compromete judicialmente a atender as questões exigidas na portaria 1510.

Precisa solicitar seu atestado?  Comece acessando o link abaixo e preencha nosso formulário de solicitação!

https://goo.gl/forms/JKmZWW2Pqlr7YWfh1

Fonte: http://www.abrep.com.br/site/o-que-e-o-atestado-tecnico-e-termo-de-responsabilidade/